Questões de Concurso Público Prefeitura de Cupira - PE 2024 para Recepcionista
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Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, limitando-se apenas aos órgãos da administração direta.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e Ministério Público estão subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, assim como as autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas pelo poder público.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A ONG "Cidadania Transparente", como entidade privada sem fins lucrativos que recebeu recursos públicos mediante convênio com o município, está obrigada a prestar contas e fornecer informações detalhadas sobre a aplicação dos valores recebidos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão isentas da obrigação de prestar informações sobre a destinação dos recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública direta.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A publicidade das informações referentes às entidades privadas sem fins lucrativos, mencionadas no Art. 2º, refere-se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem interferir em outras atividades da entidade.