Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupanatinga - PE 2023 para Professor Infantil (Tarde)

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O Art. 5º da Lei nº 13.185/2015 determina ser um dever do estabelecimento de ensino assegurar as medidas de conscientização, de prevenção, de diagnose e de combate à violência e à intimidação sistemática. 

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A Base Nacional Comum Curricular e os currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.

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A primeira meta do Plano Nacional de Educação 2014-2024 é universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de sua vigência. 

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A elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) fortaleceu o entendimento sobre a deficiência numa perspectiva social e de direitos humanos, como elemento da diversidade humana. Pelo texto da Convenção, as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 

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As necessidades educacionais específicas da infância só passaram a ser reconhecidas a partir do século XXI, com a Constituição de 1988. Até então, o atendimento às crianças de até 6 anos não era reconhecido como atividade educativa. Assim, no artigo 5º, IV, da CF88, que inscreve a Educação Infantil de zero a 6 anos entre os deveres do Estado e do poder público, reconhecendo a creche (de 0 a 3 anos) e a então pré-escola (dos 4 aos 6 anos) como instituições educacionais. Foi a partir desse referencial legal que a criança passou a ser reconhecida em seu direito, pois as creches eram anteriormente ligadas apenas às entidades religiosas.