Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Guarda Municipal

Julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para agressores condenados por violência doméstica.

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre em âmbito físico, excluindo qualquer tipo de violência psicológica.

Julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.