Questões Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Assistente Social - Secretaria de Saúde

Q2331526

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q2331526 Direito Penal

Julgue o item que se segue.

É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Assistente Social - Secretaria de Saúde