Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado

Julgue o item subsequente.

A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.