Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.
Cargo público, segundo a doutrina, é aquele ocupado pelo empregado público e pelo servidor público.
O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.