Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Auditor Fiscal

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Q2118416 Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.
II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)? 
Alternativas
Q2118424 Legislação Federal
Qual a alternativa CORRETA?
Alternativas
Respostas
1: C
2: B