Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Auditor Fiscal

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação.

Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si.

Via de regra, a vigência das leis tributárias segue o que está regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A legislação tributária não goza de retroatividade benéfica.