Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Técnico em Contabilidade

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Q2312443 Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo cumprimento é facultado aos gestores públicos, não havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função do seu descumprimento.
Alternativas
Q2312446 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ou regra quanto à proibição para a autorização de abertura de créditos suplementares e/ou a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. 
Alternativas
Q2312499 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual compreende, exclusivamente, dois aspectos: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União (excluídos seus fundos e entidades da administração direta) e a lista de metas fiscais para o ano subsequente.
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Q2312510 Direito Financeiro
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados de forma independente e distinta do plano plurianual, para depois serem apreciados pelo congresso nacional.
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Q2312511 Direito Financeiro
À luz da Constituição de 1988, a lei que instituiu o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes e metas da Administração Pública sem, no entanto, definir valos máximos ou mínimos que podem ou devem ser gastos com determinados projetos ou tipos de despesas.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: E
5: E