Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Professor Intérprete de Libras

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O Plano Nacional da Educação (PNE) é constituído por 20 metas e por 254 estratégias, dispostas no Anexo da Lei nº 13.005/2014. As metas nacionais são de responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e deverão ser cumpridas no período de vigência do PNE (até o ano de 2024). Embora a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham atribuições diferenciadas, a Constituição Federal deixa clara a corresponsabilidade dos entes federativos, que devem organizar seus sistemas de ensino para que o trabalho aconteça de forma dissociada.

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As Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada de professores (Resolução n° 02/2015), em seu artigo 2º, parágrafo 1º, compreende a docência como ação educativa e como processo pedagógico compartimentalizado, envolvendo conhecimentos específicos, disciplinares e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem na construção e apropriação dos valores éticos, linguísticos, estéticos e políticos do conhecimento inerentes à sólida formação científica e cultural do ensinar/aprender.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), em seu artigo 24, estabelece que a avaliação do desempenho do aluno deve ser contínua e cumulativa, prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

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De acordo com o Decreto Nº 7.984, de 8 de abril 2013, o desporto educacional pode constituir-se em: esporte educacional com atividades em estabelecimentos escolares e não escolares, referenciado em princípios socioeducativos como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, coeducação e responsabilidade; e esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, focalizado na formação olímpica para o desporto e competições.

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A primeira meta do Plano Nacional de Educação (PNE) trata da educação infantil e estabelece que até 2024 deve-se manter a oferta de vagas em creches e pré-escolas. A oferta de pré-escola deve abranger toda a população na faixa etária de 4 e 5 anos, até 2016, e metade das crianças de 0 a 3 anos de idade deverão estar matriculadas em creches, até o final da vigência do PNE (2024).