Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Procurador Jurídico Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318240
Direito Administrativo
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa prescinde da efetiva ocorrência de dano
ao patrimônio público.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318246
Direito Administrativo
Nas ações de improbidade administrativa, é possível
formular apenas em caráter incidental o pedido de
indisponibilidade de bens. (Lei nº 8.429/92).