Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Procurador Jurídico Municipal

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Q2318229 Direito Tributário
Os entes da Administração Direta não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, segundo o Código Tributário Nacional. 
Alternativas
Q2318243 Direito Tributário
O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a saída dos produtos do território nacional, sendo de competência da União, segundo o Código Tributário Nacional.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C