A regulação da saúde busca estabelecer normas e
critérios para o funcionamento dos serviços de saúde,
visando a garantia da qualidade, eficiência e segurança
deles.
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A Lei nº 8.080 estabelece as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
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