Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Fiscal de Tributos

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Q2325838 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Com base no que está estabelecido nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que determinam um período de cinco anos para a constituição do crédito tributário e um prazo equivalente para a sua cobrança, pode-se concluir que a Fazenda Pública dispõe de um total de dez anos (cinco anos mais cinco) para efetivar a obtenção do seu crédito tributário.
Alternativas
Respostas
1: E