Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325837
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A aplicação das leis tributárias ao longo do tempo é
orientada, entre outros fatores, pelo princípio da
irretroatividade. Uma exceção a esse princípio quanto aos
tributos é a lei expressamente interpretativa.