Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auxiliar Administrativo
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Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que a informação requerida pelo cidadão não
poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo,
inclusive nos casos em que houver risco à segurança
nacional.
Julgue o item que se segue.
A legislação brasileira de acesso à informação garante o
direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar
informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser
respondida no prazo de até 20 dias corridos.
Julgue o item que se segue.
Acesso à informação pública é o direito que todos têm de
solicitar e receber informações dos órgãos e entidades
públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após
a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a
informações produzidas ou custodiadas por órgãos
públicos, incluindo empresas estatais, autarquias e
fundações públicas.