Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foi encontrada 1 questão
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito
fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo
os investigados e os réus em processos criminais, que
não podem ser compelidos a produzir provas contra si
mesmos.