Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.

A competência tributária é exclusiva da União, que detém o poder de instituir todos os impostos existentes no Brasil, sem a possibilidade de delegação dessa competência aos estados e municípios.

Julgue o item que se segue.

A Constituição Federal estabelece a competência tributária como a capacidade de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) criar, instituir e cobrar tributos. Essa competência é definida e distribuída de acordo com os critérios previstos na Constituição e pode ser objeto de delegação entre os entes federativos, desde que autorizada por lei complementar.