Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Assistente Social - Secretaria de Educação
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Julgue o item a seguir.
Cabe ao Centro de Referência Especializada em
Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou
solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e
responsabilização de relatórios que versem sobre o
atendimento e acompanhamento às famílias e aos
indivíduos, resguardando-se o que dispõe o código de
ética e as orientações dos respectivos conselhos de
categoria profissional.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a
organização da assistência social. É o instrumento legal
que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou
seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos
Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à
assistência social.
Julgue o item a seguir.
É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a
discussão de metas e prioridades orçamentárias, no
âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo
para isso realizar audiências públicas.