Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico

Os incentivos fiscais municipais concedidos pela Lei n° 925, de 21 de agosto de 2018, são automaticamente aplicáveis a todas as empresas instaladas no município, sem a necessidade de cumprimento de critérios adicionais.

A Lei n° 673, de 23 de dezembro de 2005, é o Código Tributário Municipal, que regula os tributos no âmbito municipal, estabelecendo normas sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria.