Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314126
Legislação Federal
A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil
pública para a proteção do patrimônio público está
condicionada à demonstração da existência de indícios
mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos,
sendo vedada a propositura da ação apenas com base
em suposições ou conjecturas.