Questões de Concurso Público Prefeitura de Ingá - PB 2023 para Guarda Municipal

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Q2283691 Direito Ambiental
Julgue o item subsequente.


A pessoa jurídica condenada por crime ambiental a pena restritiva de direito ficará impedida de obter subvenções do Poder Público pelo prazo de 15 anos.
Alternativas
Q2283724 Direito Ambiental
Julgue o item subsequente.


Aquele que impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação incorre em crime ambiental, cuja pena é detenção de seis meses a um ano e multa. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C