Questões Câmara de Arujá - SP 2026 para Analista Jurídico

Q4282243

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282243 Direito do Consumidor

Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram o rol de instrumentos expressamente previstos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo a:

instituição de agências reguladoras autônomas e a concessão de subsídios tributários às empresas que cumprirem as metas de qualidade.

criação de ouvidorias corporativas obrigatórias e a instituição de câmaras arbitrais privadas para a liquidação de indenizações.

criação de delegacias de polícia especializadas e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

manutenção de assistência jurídica a todos os consumidores e a criação de fundos de investimento mobiliário para a reparação de danos coletivos.

instituição de Promotorias de Justiça e a concessão de estímulos fiscais diretos para o financiamento público de associações de fornecedores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Arujá - SP 2026 para Analista Jurídico

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