Questões Câmara de Bayeux - PB 2026 para Redator Legislativo

Q3924463

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924463 Regimento Interno

No contexto da elaboração de atas de sessões legislativas, o Redator Legislativo deve observar critérios de fidelidade, técnica e formalidade. Considerando a natureza jurídica da ata e sua função institucional, assinale a alternativa correta:

A ata deve reproduzir integralmente todos os discursos proferidos em plenário, sob pena de nulidade.

A ata é documento meramente informativo, sem valor jurídico ou probatório.

A ata pode conter juízos opinativos do redator para contextualizar debates complexos.

A ata deve registrar de forma objetiva os fatos ocorridos, deliberações, votações e encaminhamentos, preservando a fidedignidade e a impessoalidade.

A aprovação da ata dispensa sua leitura ou disponibilização prévia aos parlamentares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3924467

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924467 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.

A Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.

O Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.

A Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.

O Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Bayeux - PB 2026 para Redator Legislativo

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