Questões de Concurso Público Câmara de Bayeux - PB 2026 para Redator Legislativo

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Q3924470
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |
Q3924470 Direito Constitucional
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3924471
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |
Q3924471 Direito Constitucional
Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3924473
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |
Q3924473 Direito Constitucional
No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
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