Questões Câmara de Bayeux - PB 2026 para Arquivista

Q3924104

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924104 Direito Administrativo

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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