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IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado
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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP 2025 para Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado

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Q3304777

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba ,

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

Alternativas

Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes.

No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar.

O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação.

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Q3304778

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Lei nº 3.210 de 2015 – Plano Municipal de Educação de Itaquaquecetuba ,

Q3304778 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correto afirmar:

Alternativas

Tem caráter anual e duração decenal.

Tem caráter semestral e duração anual.

Tem caráter mensal e duração anual.

Tem caráter plurianual e duração decenal.

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Q3304779

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Lei Complementar nº 280 de 2015 – Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba ,

Q3304779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

Alternativas

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos aos servidores que ocupam funções de direção, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e tempo de serviço do servidor público municipal.

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos e funções da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o tempo de serviço do funcionário público e o grau de responsabilidade.

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Q3304780

Q3304780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, são, respectivamente, cargos de docentes, de suporte pedagógico e funções de suporte pedagógico:

Alternativas

Professor Titular de Ensino Fundamental I; Supervisor de Ensino e Coordenador de Função Pedagógica

Professor Titular de Ensino Fundamental I; Professor Titular de Educação Especial e Professor Titular de Áreas Específicas.

Professor Titular de Educação Infantil; Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola.

Professor Titular de Educação Especial; Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.

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Q3304781

Q3304781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:

Alternativas

4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade.

6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade.

1 (um) ano a 7 (sete) anos de idade.

2 (dois) anos a 7 (sete) anos de idade.

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Q3304782

Q3304782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, no que diz respeito à contratação temporária de funções docentes, é correto afirmar:

Alternativas

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

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Q3304783

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba ,

Q3304783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, em relação a posse e o exercício, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

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Q3304785

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba ,

Q3304785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal nº 7.488, de 15 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Entende-se por Escolas Municipais de Itaquaquecetuba as localizadas no Município de Itaquaquecetuba, mantidas pelo Poder Público Municipal, em convênio ou não com o Governo do Estado de São Paulo e/ou entidades e administradas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Além de guardar relação com as disposições constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o decreto executivo dispõe sobre a organização administrativa, didática e disciplinar das escolas municipais.

A Escola Municipal ministra ensino gratuito na Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com sua oferta garantida também para todos que a ela não tiveram acesso na idade própria, através da Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. e na modalidade Educação Especial.

O alcance dos objetivos do ensino deverá ser de forma construtiva, possibilitando o exercício crítico e ativo da cidadania e a transformação da realidade social, política, cultural e profissional, visando uma educação para a sustentabilidade.

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Q3304786

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Decreto nº 7.724 de 2019 – Registro e Controle de Frequência dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba ,

Q3304786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação do registro e controle de frequência dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

Alternativas

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, excetuados os ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta apenas, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

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1: C

2: D

3: D

4: A

5: A

6: C

7: D

8: B

9: D