Em demanda judicial, promovida por ex-servidor público municipal, o município ALPHA
acabou por receber uma sentença condenatória,
em primeiro grau, ao pagamento de valores
remuneratórios, de natureza trabalhista, frutos
da relação irregular de um contrato temporário.
Diante da demanda, o município ALPHA recorreu
em todas as instâncias, não logrando êxito, sendo mantida a condenação no pagamento do
valor de R$ 200 mil reais ao ex-servidor público
municipal. Dessa forma, retornando o processo
para cumprimento de sentença, o magistrado
de 1ª instância determinou o bloqueio de todas
as contas do município ALPHA, para fins de
pagamento da dívida trabalhista, fato que atingiu
o valor de R$ 150 mil reais em conta do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
Dessa forma, diante do caso hipotético, é
CORRETO afirmar: