Questões de Concurso Público IF-PI 2022 para Professor - Direito, Edital nº 73

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. 

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. 

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.