O Decreto dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação estritamente escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento dessas comunicações a eles dirigidas.

Apenas “senhor” e “senhora”, e suas flexões para o plural, serão admitidos como pronome de tratamento adequado à comunicação com agentes públicos federais, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

O Decreto não se aplica às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

O Decreto ampliou as formas vedadas na 3ª Edição do Manual de 2018 (“ilustre”, “ilustríssimo”, “digno” ou “digníssimo”, “respeitável” ou “doutor”) para “Vossa Excelência ou Excelentíssimo”, “Vossa Senhoria”, “Excelentíssimo Senhor”.

A forma “Vossa Magnificência”, utilizada para reitores(as) de instituições de ensino superior, não é citada na 3ª Edição do Manual, mas é mencionada no Decreto como forma de tratamento vedada.