Questões IFMG 2026 para Técnico em Contabilidade

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031872 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:

O equilíbrio entre as receitas e as despesas;

A estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias;

A reserva de contingência;

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual;

As estimativas da receita para o exercício corrente e dos dois seguintes.

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Q4031873

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031873 Direito Financeiro

A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:

É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;

Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;

Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.

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Questões de Concurso Público IFMG 2026 para Técnico em Contabilidade

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