Questões de Concurso Público IF-TO 2019 para Enfermeiro
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O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 e nº 8.142/90. Sobre sua legislação, no que concerne às ações desenvolvidas com vistas ao campo da saúde do trabalhador, podemos afirmar que compete ao SUS:
I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e filantrópicas, exceto nas instituições e empresas privadas, uma vez que estas são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
IV. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
Das afirmativas anteriores:
Conforme o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – Resolução COFEN nº 564/2017, podemos afirmar que:
I. Assegurar a prática profissional mediante consentimento prévio do paciente, representante ou responsável legal, ou decisão judicial é um direito do profissional.
II. Na gradação da penalidade, consideram-se a idade do infrator, a gravidade da infração, o dano causado e o resultado.
III. Entre circunstâncias agravantes da infração cometida pelo profissional, é considerado atenuante confessar espontaneamente a autoria da infração.
IV. É um dever do profissional prestar assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria.
Das afirmativas anteriores: