Questões IF-TO 2015 para Enfermeiro - Reaplicação

Q627173

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627173 Direito Administrativo

A exoneração e a demissão são duas formas de vacância de cargo público. A respeito desses dois institutos jurídicos, trazidos no bojo da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A exoneração, assim como a demissão, é reconhecida legalmente como uma penalidade disciplinar.

A demissão não pode ser aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sendo que a exoneração de ofício somente ocorre quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Servidor que não satisfaz as condições do estágio probatório pode ser exonerado de ofício.

A demissão pode ocorrer quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q627179

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627179 Direito Administrativo

O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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