Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2023 para Assistente de Alunos

Hoje em dia tem se falado muito na inclusão de pessoas com deficiência (PcD) em todos os espaços da sociedade, principalmente no contexto educacional. Há muitos anos, minorias linguísticas têm reivindicado seus direitos, de modo a garantir o seu pleno acesso à educação de qualidade, sendo a Comunidade Surda parte dessa minoria.

Diante da história, de lutas e reivindicações, os sujeitos surdos tiveram a felicidade do reconhecimento da educação que tanto almejaram. Com base na legislação vigente, qual ato normativo dispõe, desde 2021, sobre a Educação Bilíngue dos Surdos?

Leia o trecho abaixo, referente à Meta 4, da Lei 13.005/2014:

“[…] universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.
Ainda, a estratégia 4.8, desta mesma Lei, garante “a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado”.

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá Outras Providências. Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm. Acesso em: 19 ago. 2023 (Adaptado).

Considerando os excertos acima, preenche corretamente as lacunas abaixo, referente à estratégia 4.4 do PNE:
“[…] garantir atendimento educacional especializado _________, classes, escolas ou _____________, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos ______________, transtornos globais do desenvolvimento e _____________ ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno”.

Leia o trecho abaixo extraído do artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

“Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental”.

Fonte: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 25 jul. 2023 (Adaptado).

Com base no artigo acima, considerando que é assegurado o direito do aluno estar na escola e aprender, qual deve ser a postura do assistente de alunos quando perceber que esse sujeito não tem material escolar suficiente para registrar suas atividades?

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, “o profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada”.

Fonte: BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, Modalidade Educação Especial. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf. Acesso em: 18 jun. 2023 (Adaptado).

A partir da afirmação acima, avalie as atribuições que são de responsabilidade desse profissional:

I - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial;

II - Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;

III - Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação.

IV - Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.

São atribuições do Profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE) o que se afirma em:

Ao conhecer as Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) é possível entender a complexidade de manter uma educação de qualidade ativa, conforme indicado no objetivo abaixo:

“[…] preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos […] formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico […], à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos”.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá Outras Providências. Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm. Acesso em: 19 ago. 2023 (Adaptado).


De acordo com o texto, o profissional Assistente de Alunos pode ser partícipe desse processo. Então, segundo o PNE, pode-se dizer que: