Uma Autarquia Federal pretende fazer a aquisição de 10 (dez) equipamentos idênticos, ao custo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada um, junto a um fornecedor que detém a exclusividade para a comercialização desse equipamento.

Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.

Um servidor público federal cometeu um ato de improbidade administrativa que gerou prejuízo ao erário (Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa) no exercício do cargo efetivo de técnico em contabilidade em uma determinada Agência Reguladora. Na época do ocorrido, também ocupava um cargo de professor em uma universidade federal, além do cargo técnico em contabilidade. Após o devido processo legal, foi determinada a sanção de perda da função pública para o servidor.

Com base no caso concreto e no § 1º do Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública aplicada ao servidor, em regra, atingirá:

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, não consta no rol de deveres dos servidores: