Questões de Concurso Público IF-SP 2023 para Assistente de Alunos

De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento:

O Art. 4º do Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) coloca como “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa que expressa um dos itens que compreende essa prioridade:

De acordo com o Art. 54, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), à criança e ao adolescente é assegurado o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que apresenta um dos deveres do estado com relação a este direito:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece diretrizes sobre a prática de ato infracional. Analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas corretas. I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a medida de prestação de serviços à comunidade.

A Lei nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. No Título II - Das Medidas de Proteção, o Art. 98 determina que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Considerando o Art. 98, indique se as afirmações são verdadeiras ou falsas, com relação às situações em que a Lei deverá ser aplicada:

( ) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

( ) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

Considerando V, se for verdadeiro, ou F, se falso, a ordem correta de preenchimento dos parêntesis, de cima para baixo, é: