A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um dos assuntos abordados são as aquisições por dispensa de licitação e por inexigibilidade.
O Art. 26 - Parágrafo único orienta: O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.
II – razão da escolha do fornecedor ou executante.
III – justificativa do preço.
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.



A partir desses elementos, é correto dizer que são verdadeiras as assertivas:

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Art. 7º é estabelecido que os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo:

I – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

II – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; forma de prestação do serviço; locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

III – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos: prioridades de atendimento; previsão de tempo de espera para atendimento; mecanismos de comunicação com os usuários; procedimentos para receber e responder às manifestações dos usuários; mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

IV – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

V – é correto afirmar que a Carta de Serviços ao Usuário é o documento do SAU que avalia a satisfação dos usuários referente aos serviços oferecidos à população.



Escolha a alternativa na qual as afirmações descritas estão corretas com relação à Lei nº 13.460/2017, considerando especificamente o Art. 7º.

A Lei nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. No Art. 6º, a lei trata sobre os direitos básicos dos usuários, que buscam os serviços oferecidos pelo órgão público.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) oferece o serviço de emissão de diplomas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Considerando que um cidadão comparece a um dos câmpus do IFSP para solicitar a emissão do seu certificado, quais são as informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, na compreensão dos direitos básicos dos usuários, que devem ser cumpridas de acordo com a Lei nº 13.460/2017, em seu artigo 6º, inciso VI?
I – horário de funcionamento das unidades administrativas.
II – serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
III – fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
IV – situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas:

A Administração Pública Gerencial (APG) é um modelo que tem como proposta a busca por uma maior racionalidade gerencial, assim como a eficiência e a elevação da produtividade das organizações estatais, valendo-se, para isso, de alguns mecanismos e técnicas bastante usadas na gestão empresarial (SANABIO, SANTOS & DAVID, 2013). É citado pelos autores que a maioria das nações, visando à “redução do Estado”, têm adotado os seguintes mecanismos da APG:

I – Redução de concessões e privatizações. II – Aumento de concentração no governo. III – Descentralização para governos subnacionais. IV – Uso de mecanismos típicos de mercado.


É correto dizer que são verdadeiras as assertivas:

Um dos assuntos de grande importância no serviço público é o Orçamento Público e, dentre os tipos de orçamento, Giacomoni (2017) destaca 4 tipos. Abaixo, estão discriminados dois tipos de orçamento. Considere as definições abaixo relacionadas:

I – É a mais antiga técnica orçamentária. Ao contrário dos orçamentos modernos, elaborados para auxiliar a administração sobre a atuação do Estado, preocupa-se apenas com o controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. O orçamento público não é nada mais que uma simples previsão de receitas e fixação de despesas.

II – Esse tipo de orçamento foi extraído da experiência norte-americana com a implantação do orçamento de desempenho. No final dos anos 1950, a Organização das Nações Unidas (ONU) patrocinou reuniões e palestras para a assimilação das técnicas desenvolvidas pelos seus países-membros.


A quais tipos de orçamento referem-se as afirmações I e II respectivamente?

Considera-se que, dentro dos órgãos públicos, são realizadas obras para a melhoria e para a ampliação da estrutura física, atos que também ocorrem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). Para a realização das obras, a administração deverá basear suas ações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, consta que “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”:

I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.


A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade:

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Conside que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), por meio do setor responsável, solicita para sua equipe que seja realizado um pregão para aquisição de um bem nos termos da Lei. Após os julgamentos dos recursos e declarado o vencedor da licitação, em relação às etapas seguintes, assinale a alternativa correta:

No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Analise a seguinte situação hipotética:
Um ex-aluno do Instituto Federal de São Paulo solicitou à Secretaria do campus uma declaração de conclusão de curso. A secretária lhe informou que o documento estaria pronto em 5 dias úteis. Decorrido o prazo informado, o ex-aluno retornou para retirar a declaração, que não estava pronta. Inconformado com a situação, o ex-aluno resolveu abrir uma manifestação na Ouvidoria do campus.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, sobre a manifestação, assinale a alternativa correta:

A administração é o ato de governabilidade responsável por gerir pessoas, recursos, tarefas, entre outras ações, dentro de uma organização pública ou privada. É dotada de teorias, fundamentos e princípios e sua ação está atrelada ao processo administrativo que orienta as ações do gestor. Sobre as teorias da Administração, é correto afirmar:

Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Giacomoni (2010) diz que “considerando que a maior parte da receita orçamentária é oriunda da cobrança de tributos e contribuições, cujo disciplinamento corre por conta de legislação específica, geralmente, admite-se, neste âmbito, a existência de três estágios (...)”.
Assinale a alternativa correta: