Questões de Concurso Público IF-SP 2018 para Assistente em Administração
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Q906838
Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, a servidora Maria
exerce função de confiança na área de licitações.
Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio
Pedro, também servidor público, e investido em cargo de confiança. Diante de tal cenário, e para
evitar possível responsabilização disciplinar, Maria
resolveu consultar o departamento de gestão de
pessoas da entidade. Neste caso, a Lei nº 8.112/90:
Q906843
Direito Administrativo
Nos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao
proceder à aplicação das penalidades administrativas
serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem
para o serviço público e:
Q906845
Direito Administrativo
Ressalvados os casos previstos na Constituição,
é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada
a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que
se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará
o servidor, por intermédio de sua chefia imediata,
para apresentar opção no prazo improrrogável de
10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese
de omissão, adotará procedimento sumário
para a sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá
nas seguintes fases: