Questões de Concurso Público IF-SC 2015 para Professor - Administração

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Q582692 Pedagogia
O direito de um aluno contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, está garantido em que documento?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima. 
Alternativas
Respostas
1: D