Questões de Concurso Público IF-SC 2015 para Administrador

Processo administrativo pode ser considerado como o conjunto de atos juridicamente concatenados com o propósito de manifestar a vontade da Administração. A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Em seu Art. 2º, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a determinados princípios.

Analise os itens apresentados abaixo, sob a perspectiva de serem exclusivamente os princípios citados neste artigo 2º.

I. Da legalidade, finalidade, motivação,

II. Da razoabilidade, objetivação, proporcionalidade, probidade

III. Da moralidade, ampla defesa, contraditório,

IV. Da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

V. Da Ética, segurança jurídica, eficiência e eficácia

Assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.

A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ainda detalha vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.