Questões de Concurso Público IF-RR 2015 para Tecnólogo em Gestão Pública

Considerando a Lei Federal n.º 8.112/90, o servidor removido que deva ter exercício em outro município, o tempo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede será:

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, em seu art. 3º o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Está(ão) correta(as):

De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/67, Empresa Pública é definida como:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é CORRETO afirmar que a representação será:

No caso hipotético em que uma entidade pública realizou licitação na Modalidade Pregão para aquisição de materiais de consumo e manutenção, e uma licitante foi considerada vencedora. Considerando a Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que, "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar e motivadamente a intenção de recorrer, será concedido o prazo de":