A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) constitui um ramo da ciência contábil voltado ao controle patrimonial das entidades públicas, produzindo informações que subsidiam a gestão, a transparência e o controle social. Além disso, no setor público, a contabilidade deve contemplar fenômenos orçamentários, de custos e atos potenciais capazes de impactar o patrimônio no futuro, considerando a finalidade de prestação de serviços à sociedade.
Com base nos fundamentos da CASP, julgue as assertivas a seguir:
( ) O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público, pois, no setor público, a contabilidade se destina prioritariamente ao controle da execução orçamentária.
( ) Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil no setor público estão relacionados ao fornecimento de informações úteis aos usuários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG), especialmente para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.
( ) Considerando a função social das entidades públicas, o desempenho no setor público pode ser avaliado integralmente por medidas financeiras e orçamentárias, sendo desnecessária a consideração de aspectos ligados à prestação de serviços à sociedade.
( ) O alcance obrigatório das NBC TSP e da estrutura conceitual da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo governos e seus poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

No setor público, a execução orçamentária e financeira é acompanhada por registros contábeis que evidenciam a origem dos recursos arrecadados e a aplicação desses recursos na realização das despesas. Para isso, a receita e a despesa seguem estágios formais definidos na legislação orçamentária e na contabilidade pública, permitindo controle, transparência e responsabilização.
Com base nos conceitos de receitas e despesas públicas, bem como nos estágios da receita e da despesa, julgue as assertivas a seguir:
( ) A receita orçamentária, em regra, percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo que o lançamento é etapa típica das receitas tributárias.
( ) A arrecadação corresponde ao recebimento do valor devido pelo contribuinte ou devedor, efetuado pelos agentes arrecadadores, no momento em que ocorre o ingresso do recurso.
( ) O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores para a Conta Única/Tesouro, permitindo sua disponibilidade financeira.
( ) A despesa orçamentária executa-se por meio dos estágios de empenho, liquidação e pagamento, sendo a liquidação a fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios do fornecimento do bem ou da prestação do serviço.
( ) Receitas extraorçamentárias correspondem a ingressos de caráter temporário, que não integram a receita orçamentária, pois representam valores de terceiros sob guarda do ente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A evidenciação contábil no setor público é orientada por diferentes referenciais normativos, os quais defi nem o conjunto mínimo de demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades públicas. Entre esses referenciais, destacam-se a Lei nº 4.320/1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 11, que apresentam escopos distintos quanto ao conjunto de demonstrações exigidas.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2025), compõem o conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):