A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet

(Disponível em: https://www.gov. br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-deinformacao-ao-cidadao/sobre-a-lei-de-acesso-ainformacao. Acesso em 11 jul. 2022).


Nos termos da Lei de Acesso à Informação.


I - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II- Devem os órgãos ou entidades públicas autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, de acordo com a conveniência da administração pública.

III- É dever dos órgãos ou entidades públicas fornecer um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão, cópia ou e-mail.

IV - É dever dos órgãos ou entidades públicas fornecer acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais, ficando as informações administrativas sujeitas à discricionariedade da administração pública.

V - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Diante das assertivas, devemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

O ato de planejar pode ser entendido como um processo para elaboração de um plano com finalidade de atingir determinados objetivos. O contexto do planejamento no setor público tem como finalidade estruturar diversos elementos estratégicos para que se alcancem, no cenário futuro, determinados resultados.

Sobre isso, é CORRETO afirmar:

O modelo burocrático das organizações de Max Weber(1971) refere-se àquele no qual a autoridade emana de um conjunto de regras instituídas e, portanto, legalmente legitimadas e que a racionalidade implica adequação dos meios aos fins e previsibilidade do comportamento humano. Analise a figura a seguir e indique, segundo a Teoria da Burocracia de Max Weber, a característica da burocracia referenciada na figura:





Disponível em: https://willianprates.jusbrasil.com.br/ artigos/584460820 /regulamento-interno- entenda-aimportancia-para-sua-empresa. Acesso em: 08 jul. 2022.