Questões de Concurso Público IF-PE 2016 para Assistente de Alunos

Em seu Artigo 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) certifica que: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:". Marque a alternativa que complementa corretamente o trecho acima transcrito e que, simultaneamente, descreve um direito previsto no Artigo 53.

No TEXTO 08, o personagem Manoelito discorre sobre episódios de violência sofridos por seu pai na escola e no contexto familiar. Em seu Artigo 70-A (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) afirma que: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:" Marque a alternativa que complementa corretamente o Artigo 70-A e, ao mesmo tempo, que corresponde a uma das ações previstas neste artigo.

Assinale a alternativa CORRETA em relação às providências que devem ser tomadas nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, de acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).