A Constituição Federal de 1988 preceitua que “A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”. No que concerne ao dever do Estado para com a
educação, ele será efetivado através de algumas garantias. Dentre elas, o Estado garantirá: