Questões IF-MG 2023 para Técnico em Contabilidade

Q2253720

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253720 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 39, lista direitos sociais que os ocupantes de cargos públicos usufruem, dentre eles estão, EXCETO:

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Fundo de garantia do tempo de serviço, devido aos que forem demitidos sem justa causa.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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