Questões IF-MG 2019 para Tecnólogo em Gestão Pública

Q1020347

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico |

Q1020347 Direito Administrativo

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1020364

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1020364 Direito Administrativo

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:

O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.

A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Questões de Concurso Público IF-MG 2019 para Tecnólogo em Gestão Pública

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