Questões de Concurso Público IF-GO 2018 para Técnico em Contabilidade

Promulgada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12527, regula o acesso a informações. Consoante a essa Lei, especificamente no seu art. 3º, que legisla sobre os procedimentos necessários para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, considere as seguintes diretrizes:  
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações e de acordo com o interesse do gestor público. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle social da administração privada.
Estão CORRETAS as assertivas:

As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:
 I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas. III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas. IV. com deficiência, nos termos da legislação.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar: 

A Administração Pública no Brasil é dividida em direta e indireta. Tomando por referência a Lei nº 11892, de 29 de dezembro de 2008, especificamente seu art. 1º, Parágrafo Único, assinale a alternativa CORRETA: