O princípio constitucional que visa aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições abusivas
por parte da Administração Pública é o:
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A extinção das entidades integrantes da Administração Pública Indireta deve ser efetuada seguindo-se a mesma forma
observada para a sua criação. Esse é o enunciado do princípio jurídico aplicado à Administração Pública:
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