De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que estabelece
normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa
correta em relação às aquisições de ME e EPP.